A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. 622/93 e 8. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta,. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 5. AGRAVO DESPROVIDO. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 705) revela que os seus fundamentos decorrem do julgamento de ações de usucapião, nas quais a União afirmava seu domínio direto sobre. 1. Súmula 400 a 499. 072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. Súmulas do STF . Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. E-BOOK. 00. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal forma que a morte de um deles importe. Súmula 383 - Súmulas do STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 700 a 799. ° 322, do Supremo Tribunal Federal. 015/2014. O Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência do art. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Aplicação da Súmula 341 do STF. Entendimento do TJDFT. Pena - regime. IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. Súmula 100 a 199. SÚMULA 705- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. Súmula 699 do STF. Prazo recursal de 5 dias. Súmulas 700. Súmulas 200. Súmula 223 - Súmulas do STF VER EMENTA . 1. Súmulas do STF . E-BOOK. SÚMULA 505. 354/20, que exige 5 anos na classe para aposentação com base nos vencimentos da. Francisco Rezek, 2ª T, j. Súmulas do STF . Ministro. 5º da Lei n. ADMINISTRATIVO. Súmula 228 - Súmulas do STF VER EMENTA . IRRELEVÂNCIA. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. ]2. Súmula 677 /STF. O julgamento deu origem à Sumula 665,. EDCiv, em que figuram como apelante SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e. 14. Súmulas. Súmula 100 a 199. Súmulas do STF . Agravo. 8. A pretensão recursal não merece acolhida (STF, RE 992020, Relator(a): Min. NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO. 412 ED, rel. Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 238 - Súmulas do STF. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 400 a 499. súmula 546 - súmulas do stf ver ementa . A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. 1. SÚMULA 683 DO STF. 3. 5. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de. Jurisprudência. 5. de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Súmula 717. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Súmula 383 do STF A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante. SÚMULA 360 DO STF. Súmulas do STF . Rosa Weber, 1ªT, j. . Ausentes estas, falta pressuposto da própria existência do mandado de segurança. 2º, §5º da Lei Estadual nº 10. - Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano através de provas pré-constituídas. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. ] Questão de ordem em. Néri da Silveira, 2ª T, j. 22. 8. Prazo recursal de 5 dias. As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua. Inteligência da Súmula 600 do STF. Súmula 100 a 199. 2 hours ago · Administração pública, ambiente de trabalho e Justiça do Trabalho: a Súmula 736 do STF. Maria Cristina Petcov . Análise incompatível com a natureza jurídica das ações suspensivas. Súmula 395 - Súmulas do STF. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. E-BOOK. 015/2009. 705/00 e da Súmula nº 116 do STF. min. [ HC 124. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ota (TRF-5, PROCESSO: 08009944020174058401, APELAÇÃO. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. É de cinco dias o prazo. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. reformatio in pejus. SÚMULA 688 /STF. 22. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Marco Aurélio, 1ª T, j. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 074. legalidade. A proposta da súmula vinculante foi sugerida pelo ministro Toffoli enquanto era presidente da Corte com fundamento no art. Agravo regimental ao qual se nega provimento. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. 437/1992 e da Lei 12. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A referida Súmula n° 594 do STF estabelece que, transcorrido o prazo decadencial para o representante legal (contado do dia em que este veio a saber quem era o autor do crime), ainda resta o direito de queixa das próprias ofendidas, que poderão dar início a ação penal no prazo de 06 meses após completarem 18 anos. Algumas das hipoteses de cabimento de Agravo em execução, estão prevista no artigo 581 do CPP. 994, VII, c/c os arts. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. 775) Súmula 70. 2. Constitucional. nulidade processual. Súmulas do STF . AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA. Súmulas 200. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. 950/94 ao Código de Processo Civil. SÚMULAS 634 E 635/STF. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 49 e 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 9 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmulas do STF . Súmula 318. 0000, Relator (a): LEANDRO PAULSEN, OITAVA TURMA,. 0175, Rel. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmula 292 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmulas 201 a 300. 0000, Foro Unificado, 1ª Seção Cível, Relator (a): Des. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada,. (Súmula 170 do STF). CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. Equiparação salarial do cargo de Recreadora com o cargo de Professora de Educação Infantil Inadmissibilidade. Até o advento da Lei 9. MINORANTE DO ART. Súmulas 601 a 700. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 4. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AOS IMÓVEIS MENCIONADOS NOS AUTOS - SÚMULA Nº 494 DO STF - INEXISTÊNCIA - TEMAS DEBATIDOS DE MODO CLARO E COERENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E. 8. Celso de Mello, DJ. 12 da Lei 6. DESPROVIMENTO. 1. SÚMULA N. Súmula 200 a 299. O STF, ao apreciar o RE 1. 2012. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Relator. alegada afronta À clÁusula de reserva de plenÁrio e À sumula 517 do. Súmula 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Súmula 255 do STF Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1. aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. Aplicação da Súmula nº 735 /STF. (documento eletrônico 12). 03. 024777-5/001, Relator (a): Des. E-BOOK. " e Art. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 11. É de cinco dias o prazo para interposição de. Súmula 373. 494/97 (redação dada pela Lei nº 11. Penal. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021. 1. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996. Para tanto, é indispensável a comprovação de contribuição para a formação patrimonial. SÚMULA 678 STF. 80 do Código de Processo Penal. Grande Abraço. Súmula 724. Súmulas 700. Montante fixado nos termos do art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas do STF . 074. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado. 109 ocultos » exibir Artigos. Súmula Vinculante nº 3. Súmula 477 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 700 a 799. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. You can also download it, export it or print it out. Indício de sanção política. 3. 49 , no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido. Embora não seja exigida a contemporaneidade dos sintomas da doença para que o contribuinte tenha direito à isenção do imposto de renda, conforme enunciado da Súmula nº 627, do egrégio Supremo Tribunal Federal, não havendo prova inequívoca da cardiopatia grave, a autora não tem direito à isenção do imposto de renda prevista no. We structured binary networks between epiphytic bryophytes and their hosts in these two forests, which presented 329 interactions in the TRF and 545 interactions in. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Quanto às razões e contrarrazões, da mesma forma que. 1. Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento do paciente: condenação anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2. 016/2009 e que eventuais óbices legais são parte de um rol taxativo, ainda assim a Súmula 729 do STF ficou à margem desta discussão e foi subutilizada pelos tribunais superiores. A LEP, ao prever o cabimento do agravo para todas as decisões proferidas na execução. LUIZ FUX, Primeira Turma,. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 10. 700/17,. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 8. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. [Tese definida no ARE 1. 80 do. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da. 960/09 ), no que tange à fixação dos juros moratórios incidentes sobre. Súmula 291 do STF. FPPC Form 700 (2015/2016) Comments FPPC Toll-Free Helpline: 866/ASK-FPPC CALIFORNIA FORM FAIR POLITICAL PRACTICES COMMISSION. 2. A legitimidade estende-se ao defensor e ao. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista em julgamento do plenário virtual do STF para aprovar súmula vinculante sobre fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ] 1. 3. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 4. Súmulas 700. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por (. 2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 7. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Agravo. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. 2. INEXISTÊNCIA DE LEI DEMONSTRANDO A ALTERAÇÃO DO VALOR DE VENCIMENTO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE. Súmulas 300. Informativo STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. Secretaria de Documentação . não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. 870. SÚMULA 734 DO STF. SÚMULA 505. (. 40, XIV, "a", da Lei n. Súmula 255 - Súmulas do STF VER EMENTA . Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1. O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. A Súmula nº 129 do TST, por sua vez, corrobora a conclusão do. Jurisprudência. Vale lembrar o entendimento do STF na Súmula 700: Súmula 700 do STF – É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da. No recurso extraordinário pela letra "d" do art. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 2019. Não acolhimento. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. Súmulas do STF . 156 ocultos » exibir Artigos. 374 ocultos » exibir Artigos. 063. Aplicação das Súmulas no STF. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 2. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. Súmula. Type text, add images, blackout confidential details, add. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. Súmulas 501 a 600. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. Execução Penal Súmula 700-STF Súmula 700-STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Jurisprudência selecionada. ORDEM DENEGADA. 2006). Princípio da predominância do interesse. A contagem somente tem início a. 282, rel. Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus,. entendimento esse que se harmoniza como o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. Súmula 400 a. Súmula 400. Você sabe qual o prazo para interpor recurso de agravo na execução penal?Veja a nossa dica de hoje sobre a súmula 700 do STF e descubra. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. Súmula 2 do STF Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. 24. FECHAR. DOENÇA PROFISSIONAL. Judiciário. Súmula 700 a 799. 4. O art. STF – Plenário – Repercussão Geral –ARE nº 709. Tempestividade - prazo de 05 (cinco) dias (Súmula nº 700 STF), que fixou o prazo em 5 (cinco) dias contados da intimação da decisão que será agravada. Súmula 300 a 399. Súmula 500 a 599. Ausência de demonstração do prejuízo diante das contraprestações oferecidas pela empresa contratante. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Incidência analógica da Súmula 249 /STF. A Suprema Corte já assentou que o limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799. Não conhecido de os pedidos de submissão da condenação de pagamento de verba advocatícia à Súmula nº 111 do C, bem como o afastamento da natureza acidentária de o benefício por incapacidade, uma vez que a r. Súmulas do STF Art. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, da qual consta que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”, pondo fim a qualquer eventual controvérsia que se pudesse criar em face da omissão legislativa. Apartments at Hudson House are equipped with View, Refrigerator and Patio/Balcony and have rental rates ranging from $1,705 to $3,175. NUM,EMEN,INDE. #oab #s. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 484 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. 📚 Descomplique o estudo de súmulas e julgados e acerte as questões mais difíceis em provas em uma semana repleta de aulas gratuitas para você!📍 Inscreva-se. É desse último Tribunal a primazia na interpretação de lei federal. 1. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. Súmula 726 do STF Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Súmula 7 do STF Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. Art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 110 - Súmulas do STF. 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 1. MÉRITO. A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do referido imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, haja vista que a. SÚMULA 492 DO STF. Súmula 100 a 199. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta. Jurisprudência selecionada Questão de ordem: natureza do agravo. APLICAÇÃO DA SÚMULA 673, DO STF, NO TOCANTE À PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Súmula 700 a 799. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela. 225, NA REDAÇÃO DA LEI N. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 1401818-94. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 443 do STF.